Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 39-A/2012 , 2012-07-24; Declaração de Retificação Nº 935/2012 , 2012-07-23; Decreto-Lei Nº 78/2019 , 2019-06-05.
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento
Última atualização: 26/05/2022
De forma a assegurar-lhe uma melhor experiência de navegação, o nosso site utiliza dois tipos de cookies. Para obter mais informações, poderá consultar a nossa em Política de Privacidade.
Necessários para o funcionamento do site, não implicam qualquer recolha dos seus dados.
Permitem que a CMA recolha dados anónimos sobre a sua navegação, pare efeitos estatísticos.