Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 65/2008; Decreto-Lei n.º 66/2010; Decreto-Lei n.º 231/2012; Decreto-Lei n.º 38/2017; Decreto-Lei n.º 62/2020.

Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal. Com as alterações do Decreto-Lei n.º 90/2024, de 22 de novembro

Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 10-AH/99 , 1999-05-31; Decreto-Lei Nº 156-A/2013 , 2013-11-08; Decreto-Lei Nº 49/2005 , 2005-02-24

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 156-A/2013 , 2013-11-08 e Decreto-Lei Nº 49/2005 , 2005-02-24.