Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 9/2021 , 2021-01-29; Decreto-Lei Nº 110/2012 , 2012-05-21.

No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 39/2013; Decreto-Lei n.º 68-A/2015; Decreto-Lei n.º 152-C/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 60/2020; Decreto-Lei n.º 84/2022.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Aprova o regime jurídico da actividade termal. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 92/2010 , 2010-07-26.

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n. os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 53-A/2008; Decreto-Lei n.º 242/2015; Decreto-Lei n.º 42-A/2016.