Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 74/94 , 1994-03-05 e Decreto-Lei Nº 172/95 , 1995-07-18.

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 44/2012; Decreto-Lei n.º 100/2013; Decreto-Lei n.º 144/2017; Decreto Lei n.º 29/2023;

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Com as alterações introduzidas por: Índice    Declaração de Retificação n.º 44/2012; Decreto-Lei n.º 100/2013; Decreto-Lei n.º 144/2017; Decreto-Lei n.º 29/2023; Portaria n.º 380/2023; Decreto-Lei n.º 139-E/2023; Decreto-Lei n.º 121/2024; Lei n.º 25/2025.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 136-A/2019; Decreto-Lei n.º 84-A/2022; Decreto-Lei n.º 23/2023;

Aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 10-C/2003; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 198/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 28/2019; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extrativa. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 245/2009; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Decreto-Lei n.º 60/2012; Decreto-Lei n.º 13/2016.