Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 167/2006; Decreto-Lei n.º 264/2009; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 16/2022.

Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 47/2014; Decreto-Lei n.º 179/2015; Lei n.º 37/2017; Decreto-Lei n.º 152-B/2017; Decreto-Lei n.º 102-D/2020; Lei n.º 75-B/2020; Decreto-Lei n.º 11/2023; Declaração de Retificação n.º 7-A/2023;

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril, relativa à deposição de resíduos em aterros. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 183/2009 , 2009-08-10 e Decreto-Lei Nº 178/2006 , 2006-09-05.

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 36/2021.

Tratamento de águas residuais urbanas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 348/98; Decreto-Lei n.º 261/99; Decreto-Lei n.º 172/2001; Decreto-Lei n.º 149/2004; Decreto-Lei n.º 198/2008; Decreto-Lei n.º 133/2015; Decreto-Lei n.º 77/2021.