Aprova o Código do Registo Predial. Com as alterações introduzidas por: Declaração , 1984-09-29; Declaração , 1984-08-31; Lei Nº 89/2017 , 2017-08-21; Lei Nº 30/2017 , 2017-05-30; Decreto-Lei Nº 201/2015 , 2015-09-17 ; Decreto-Lei Nº 125/2013 , 2013-08-30; Lei Nº 23/2013 , 2013-03-05; Decreto-Lei Nº 209/2012 , 2012-09-19; Decreto-Lei Nº 185/2009 , 2009-08-12; Lei Nº 29/2009 , 2009-06-29; Decreto-Lei Nº 122/2009 , 2009-05-21; Decreto-Lei Nº 116/2008 , 2008-07-04 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 47/2008 , 2008-08-25); Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26; Decreto-Lei Nº 263-A/2007 , 2007-07-23; Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27; Decreto-Lei Nº 38/2003 , 2003-03-08; Decreto-Lei Nº 323/2001 , 2001-12-17; Decreto-Lei Nº 322-A/2001 , 2001-12-14; Decreto-Lei Nº 273/2001 , 2001-10-13; Decreto-Lei Nº 533/99 , 1999-12-11; Decreto-Lei Nº 375-A/99 , 1999-09-20; Decreto-Lei Nº 224-A/96, 1996-11-26; Decreto-Lei Nº 67/96 , 1996-05-31; Decreto-Lei Nº 267/94 , 1994-10-25; Decreto-Lei Nº 227/94 , 1994-09-08; Decreto-Lei Nº 255/93 , 1993-07-15; Decreto-Lei Nº 30/93 , 1993-02-12; Decreto-Lei Nº 80/92 , 1992-05-07; Portaria Nº 1046/91 , 1991-10-12; Decreto-Lei Nº 60/90 , 1990-02-14; Portaria Nº 486/87 , 1987-06-08; Decreto-Lei Nº 355/85 , 1985-09-02.

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 114/2017.

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 391-A/2007; Decreto-Lei n.º 93/2008; Decreto-Lei n.º 107/2009; Decreto-Lei n.º 245/2009; Decreto-Lei n.º 82/2010; Lei n.º 44/2012; Lei n.º 12/2018; Decreto-Lei n.º 97/2018; Decreto Lei n.º 11/2023;

Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70-B/2021.

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 37/2020 , 2020-08-17; Decreto-Lei Nº 27/2020 , 2020-06-17 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 24/2020 , 2020-06-26); Decreto-Lei Nº 24/2015 , 2015-02-06; Decreto-Lei Nº 68/2014 , 2014-05-08.