Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013; Decreto-Lei n.º 93/2014; Lei n.º 101/2017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022; Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro

Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013; Decreto-Lei n.º 93/2014; Lei n.º 101/2017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022; Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Decreto-Lei n.º 25/2021 de 29 de março, veio alterar o Dec lei n.º 80/2015 de 14 de maio.

Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 3/2019 , 2019-01-11; Lei Nº 35/2016 , 2016-11-21; Lei Nº 5/2013 , 2013-01-22; Decreto-Lei Nº 4/2004 , 2004-01-06; Decreto-Lei Nº 41/2003 , 2003-03-11; Lei Nº 106/2001 , 2001-08-31 e Lei Nº 156/99 , 1999-09-14.

Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 94/2020; Decreto-Lei n.º 37/2024, de 28 de maio