Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 8/2022.

Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 446/76; Decreto-Lei n.º 517/80; Portaria n.º 344/89; Decreto-Lei n.º 272/92; Decreto-Lei n.º 4/93; Lei n.º 30/2006; Decreto-Lei n.º 101/2007; Decreto-Lei n.º 96/2017.

Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.

Aprova o regime da gestão de ativos.

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013; Lei n.º 101/2017; Decreto-Lei n.º 41/2019.