No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. Alterado pelos Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho e Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho.

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 82/2018.

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Cria e regula a Plataforma RAL+.

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.  Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.