Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 36/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014.

Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 69/2008; Decreto-Lei n.º 142/2010; Decreto-Lei n.º 170-B/2014; Decreto-Lei n.º 106/2021.

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis). Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 4/2004 , 2004-01-09; Lei Nº 36/2021 , 2021-06-14; Lei Nº 75-B/2020 , 2020-12-31; Lei Nº 2/2020 , 2020-03-31; Lei Nº 119/2019 , 2019-09-18; Decreto-Lei Nº 67/2019 , 2019-05-21; Lei Nº 71/2018 , 2018-12-31; Lei Nº 51/2018 , 2018-08-16; Lei Nº 114/2017 , 2017-12-29; Lei Nº 85/2017 , 2017-08-18; Lei Nº 42/2016 , 2016-12-28; Lei Nº 40/2016 , 2016-12-19; Decreto-Lei Nº 41/2016 , 2016-08-01; Lei Nº 7-A/2016 , 2016-03-30; Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31; Lei Nº 82-D/2014 , 2014-12-31; Lei Nº 83-C/2013 , 2013-12-31; Decreto-Lei Nº 6/2013 , 2013-01-17; Lei Nº 66-B/2012 , 2012-12-31; Lei Nº 64/2012 , 2012-12-20; Lei Nº 20/2012 , 2012-05-14; Lei Nº 64-B/2011 , 2011-12-30; Lei Nº 60-A/2011 , 2011-11-30; Lei Nº 55-A/2010 , 2010-12-31; Lei Nº 3-B/2010 , 2010-04-28; Lei Nº 64-A/2008 , 2008-12-31; Lei Nº 64/2008 , 2008-12-05; Lei Nº 67-A/2007 , 2007-12-31; Lei Nº 53-A/2006 , 2006-12-29; Decreto-Lei Nº 238/2006 , 2006-12-20; Lei Nº 21/2006 , 2006-06-23; Lei Nº 6/2006 , 2006-02-27; Lei Nº 60-A/2005 , 2005-12-30; Decreto-Lei Nº 211/2005 , 2005-12-07 e Lei Nº 55-B/2004 , 2004-12-30.