Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 315/2003; Decreto-Lei n.º 265/2007; Lei n.º 49/2007; Decreto-Lei n.º 255/2009; Decreto-Lei n.º 260/2012; Lei n.º 95/2017; Decreto-Lei n.º 20/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafetação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 29-A/2011 , 2011-03-01.

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 218/91; Decreto-Lei n.º 383/98; Decreto-Lei n.º 10/2017; Decreto-Lei n.º 40/2017; Decreto-Lei n.º 35/2019; Decreto-Lei n.º 73/2020.

Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos

Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 29/2004; Decreto-Lei n.º 146/2005; Decreto-Lei n.º 302/2009; Lei n.º 28/2011; Decreto-Lei n.º 133/2012; Decreto-Lei n.º 53/2018.

Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 23/2019 , 2019-01-30; Decreto-Lei Nº 239/2015 , 2015-10-14; Decreto-Lei Nº 137/2013 , 2013-10-07; Decreto-Lei Nº 253/2012 , 2012-11-27; Decreto-Lei Nº 248/2009 , 2009-09-22; Decreto-Lei Nº 102/2009 , 2009-05-11 e Decreto-Lei Nº 81/2009 , 2009-04-02.