Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 4/2004; Lei n.º 55-B/2004; Decreto-Lei n.º 211/2005; Lei n.º 60-A/2005; Lei n.º 6/2006; Lei n.º 21/2006; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 64/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 60-A/2011; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 64/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 85/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 51/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 67/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 36/2021; Lei n.º 12/2022; Declaração de Retificação n.º 19/2022.

Estabelece o novo regime jurídico das regiões de Turismo. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 189/91 , 1991-08-31 e Decreto-Lei Nº 67/2008 , 2008-04-10.

Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 400/84 , 1984-12-31 e Decreto-Lei Nº 527/79 , 1979-12-31.

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 16/2022.

Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020; Decreto-Lei n.º 74/2022.