Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Lei n.º 42/85; Decreto-Lei n.º 441/85; Lei n.º 3/86; Decreto-Lei n.º 92/86; Decreto-Lei n.º 185/86; Decreto-Lei n.º 280/86; Decreto-Lei n.º 383/86; Decreto-Lei n.º 202/87; Decreto-Lei n.º 404/87; Lei n.º 2/88; Decreto-Lei n.º 122/88; Decreto-Lei n.º 471/88; Decreto-Lei n.º 31/89; Decreto-Lei n.º 195/89; Decreto-Lei n.º 198/90; Lei n.º 65/90; Decreto-Lei n.º 233/91; Decreto-Lei n.º 360/91; Lei n.º 2/92; Decreto-Lei n.º 139/92; Lei n.º 30-C/92.

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 14/2017; Decreto-Lei n.º 84/2019.

Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 7-B/99; Lei n.º 100/99; Lei n.º 3-B/2000; Lei n.º 30-G/2000; Declaração de Retificação n.º 8/2001; Lei n.º 15/2001; Lei n.º 16-A/2002; Decreto-Lei n.º 229/2002; Lei n.º 32- B/2002; Decreto-Lei n.º 320-A/2002; Decreto-Lei n.º 160/2003; Lei n.º 107-B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 50/2005; Lei n.º 60-A/2005; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 19/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 94/2009; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 37/2010; Lei n.º 55-A/2010; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Lei n.º 64-B/2011; Decreto-Lei n.º 32/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 55- A/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Decreto-Lei n.º 71/2013; Decreto-Lei n.º 82/2013; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 13/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 14/2017; Lei n.º 30/2017; Decreto-Lei n.º 93/2017; Lei n.º 91/2017; Lei n.º 92/2017; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 114/2017; Declaração de Retificação n.º 6/2018; Lei n.º 39/2018; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 9/2019; Lei n.º 32/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 47/2020; Lei n.º 7/2021; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 44/2022; Lei n.º 24-D/2022.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 72/2020; Decreto-Lei n.º 11/2023; Declaração de Retificação n.º 7-A/2023.