Estabelece o novo regime de emparcelamento rural. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 111/2015 , 2015-08-27.

Estabelece normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos.

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 25/2008; Decreto-Lei n.º 228/2009; Decreto-Lei n.º 15/2014; Declaração de Retificação n.º 19/2014; Decreto-Lei n.º 128/2014; Decreto-Lei n.º 186/2015; Decreto-Lei n.º 80/2017; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.

Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica

Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores.