Regulamento Municipal de Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Os processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal iniciaram-se nos anos 80, através das associações de proprietários e comproprietários.
No âmbito da atual situação das AUGI no concelho de Almada e da mudança de paradigma relativamente ao que devem ser os processos de reconversão, o Município pretende assumir um papel preponderante no encerramento dos processos.
Para 2019 está prevista a elaboração de um regulamento municipal que incida sobre as áreas urbanas de génese ilegal, com o objetivo de criar condições de legalização dos processos de construção nas AUGI.
Assim, a Câmara Municipal de Almada aprovou no dia 16 de janeiro, o início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal, estando agora na fase de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento.
A constituição de interessados e os contributos devem ser enviados através de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
Mais informações
Câmara Municipal de Almada
Divisão de Reconversão Urbanística de AUGI
Av. D. Nuno Álvares Pereira, n.º 67, Almada
Tel.: 212 7240300