Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.º 2 e n.º 3 do art.º 27º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada — RUMA, publicado no Diário da República, 28 Série, n.º93 de 14 de maio de 2008, avisa-se e torna-se público que, ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº539/06, sito em Quinta de Baixo, Rua Marcelino Vespeira,(lote 56) União das freguesias de Caparica e Trafaria, notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, sobre o Pedido de Alteração ao Loteamento n.º 755/95, apresentado por Frederico Boavida Varandas, que tem por objeto:

a) A redução do número de fogos do lote 56, de dois para um fogo, com redução de área de construção habitacional de 312m2 para 272m2 e redução de dois lugares de estacionamento descobertos.

b) Em consequência da alteração do lote 56, é reduzida a área total de fogos do loteamento de 149 para 148 fogos e a área total de construção para 24958 m2.

c) É igualmente pretendida alteração ao regulamento do loteamento no seu ponto 9, que passará a referir “A cobertura dos edifícios deverá ser resolvida em telhado revestido a telha cerâmica à cor natural ou ser plana”.

d) Em tudo o resto se mantêm os parâmetros anteriormente aprovados no âmbito do Alvará de loteamento.

Os interessados poder-se-ão pronunciar por escrito no prazo supra identificado mediante requerimento dirigido à Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.

Mais se informa que o processo administrativo poderá ser objeto de consulta, no Departamento de Administração Urbanística, sito na Av. D. Nuno Álvares Pereira n.º67, 2800-181 Almada. Para o efeito deverá previamente ser solicitada a respetiva consulta através do formulário "consulta de processo", disponível no Balcão Virtual do site da Câmara Municipal