Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 20 de novembro de 2023, sob a proposta n.º 2023-528 - DAS, foi aprovado dar início ao procedimento de formação regulamentar tendente à aprovação da elaboração do Regulamento Municipal de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares (deliberação em anexo). Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 55.º e...

Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 3 de julho de 2023, sob a proposta n.º 2023 -144 - DEGEP, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Almada. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101...

Torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoios Públicos de Almada (RMAPA), nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro...

Torna-se público, que está aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de alteração ao Loteamento nº 428/85, respeitante à propriedade sita Rua Virgínia Quaresma, lote 42, Vale fetal, União das freguesias de apresentado por José Augusto da Silva Rua na qualidade de...

A Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL submeter a período de consulta pública, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação — Habit’Almada (publicitado no Diário da República n.º 204, 2.ª série, de 20 de outubro de 2023 pelo Aviso n.º 20155-K/2023), que abaixo...

Torna-se público, que está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de Licença de Loteamento nº 933/20, respeitante à propriedade sita Quinta de Cima – Charneca de Caparica, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, apresentado por...