Torna-se público que foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 07 de março de 2023, o Anúncio 43/2023, referente ao Projeto de decisão relativo à fixação da zona especial de proteção (ZEP) da Igreja da Misericórdia de Almada. O processo administrativo original estará disponível para consulta (mediante marcação prévia) na DGPC, Palácio Nacional da Ajuda, ala Norte, 1349-021 Lisboa. Nos termos do artigo 45.2...

Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto e de acordo com o n.º 8 do artigo 7.º da Resolução n.º 30/2015 de 07 de maio, que o Plano de Emergência Externo Repsol Portuguesa, S. A. — Instalação da Banática, será submetido a consulta pública. Nestes termos, avisam -se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo...

Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar o Projeto de...

De acordo com o artigo 101.º do CPA, encontra-se em consulta pública pelo prazo de trinta dias (até 10 de março de 2023) o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Almada Solidária aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal a 23 de janeiro de 2023. O referido Plano está disponível para consulta. Os interessados poderão apresentar os seus contributos, até ao termo do período referido, dirigidos à Sra...

Foi deliberado em Reunião de Câmara no passado dia 21 de novembro iniciar procedimento para criação do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual em situações de Emergência Social e comprovada insuficiência Económica de Almada, de acordo com procedimento de participação procedimental previsto no artigo 98.º do CPA. Assim, quem pretenda constituir-se como interessado/a no âmbito deste...

Torna-se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 06 de junho de 2022 e a Assembleia Municipal de Amada na sua...