Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação — Habit’almada
A Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL submeter a período de consulta pública, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação — Habit’Almada (publicitado no Diário da República n.º 204, 2.ª série, de 20 de outubro de 2023 pelo Aviso n.º 20155-K/2023), que abaixo...
Intervalo de consulta:
20 October 2023
até