Nos termos e para os efeitos do disposto no nº3 do artº 27º do Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação e do nº2 do artigo 6º do Regulamento Urbanístico do Município de Almada – RUMA, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 93 de 14 de maio de 2008, AVISA-SE E TORNA-SE PÚBLICO, que ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento nº539/06, sito em Quinta de Baixo, Rua Marcelino Vespeira ,(lote 56) União das freguesias de Caparica e Trafaria, notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, sobre o pedido de alteração ao Loteamento nº755/95, apresentado por Frederico Boavida Varandas, que tem por objeto:

a) A redução do número de fogos do lote 56, de dois para um fogo, com redução de área de construção habitacional de 312m2 para 272m2 e redução de dois lugares de estacionamento descobertos.

b) Em consequência da alteração do lote 56, é reduzida a área total de fogos do loteamento de 149 para 148 fogos e a área total de construção para 24958 m2.

c) É igualmente pretendida alteração ao regulamento do loteamento no seu ponto 9, que passará a referir “A cobertura dos edifícios deverá ser resolvida em telhado revestido a telha cerâmica à cor natural ou ser plana”.

d) Em tudo o resto se mantêm os parâmetros anteriormente aprovados no âmbito do Alvará de loteamento.