Torna-se público que, em reunião do Executivo Municipal, realizada no dia 7 de outubro de 2024, a Câmara Municipal de Almada deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, proceder à abertura do procedimento de classificação do edifício dos Paços do Concelho como monumento de interesse municipal (MIM).

Atendendo a que se trata de bem imóvel, cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município de Almada, conforme anúncio n.º 307/2024 de 29 de novembro, publicado no Diário da República n.º 238, 2ª série, de 9 de dezembro de 2024.

Assim, leva-se ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados que, o período de consulta pública será de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do edital correspondente em Diário da República.

Os elementos que instruem o processo, nomeadamente, os elementos relevantes, a proposta de reunião de câmara e a planta de localização, estarão disponíveis para consulta de todos os interessados, no Museu de Almada – Casa da Cidade da Câmara Municipal, sito na Praça João Raimundo na Cova da Piedade, em horário normal de serviço, das 9:30 às 12:30h e das 14:00 às 17:00, todos os dias úteis de terça a sexta-feira, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Almada em www.cm-almada.pt.

Durante o período de consulta, os interessados poderão pronunciar-se através de exposição escrita dirigida à Exma. Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, acompanhada com a identificação e com a residência completa e poderão ser entregues nos Espaços de Cidadão.