Por Despacho n.º 158/2021-2025, a Câmara Municipal de Almada (CMA) nomeou um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI-A), como previsto no artigo 9.º da Lei que regula o acesso e a reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), a quem compete:

• Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que a CMA está vinculada;
• Acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e de reutilização de informação administrativa produzida ou na posse da CMA, que sejam feitos por pessoas singulares e por pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;
• Articular com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre esta matéria, sempre que necessário.

A Coordenadora dos Serviços de Arquivos (SARQ) é, por nomeação, a Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI-A).

No desenvolvimento da sua atividade, a RAI-A, terá em conta os princípios do direito que suportam a ideia e o valor de uma administração aberta e transparente, como sejam: 

• Principio da Igualdade;
• Princípio da Proporcionalidade;
• Princípio da Justiça e da Razoabilidade;
• Princípio da Imparcialidade;
• Principio da Colaboração.

Responsável pelo Acesso da CMA
Otília Rosado

A publicação da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA), veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo matéria ambiental, e reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.

Na apreciação dos pedidos, a RAI-A afere a legitimidade da origem e do pedido e, fundamentando-se na lei, na doutrina e/ou na jurisprudência, emitirá parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento, neste caso informando o/a requerente das vias legais de recurso.

Nota: pedidos relacionados com Urbanismo devem ser submetidos através dos formulários próprios, disponíveis no Balcão Virtual.