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Aviso de abertura de Consulta Pública do Plano de Ação da A33 - Casas Velhas/Montijo (IP1)

Torna-se público que, está aberto o período de consulta pública do Plano de Ação da A33 - Casas Velhas/Montijo (IP1), que decorrerá durante um período de 30 dias, de 16 de dezembro de 2024 a 28 de janeiro de 2025.

Os documentos para esta consulta encontram-se disponíveis no site https://participa.pt/, com a designação Plano de Ação de Gestão de Ruído da Autoestrada A33 – Casas Velhas/ Montijo (IP1).

Encontram-se também disponíveis nas câmaras municipais da área territorial por ele abrangidas.

Durante esse período, os interessados poderão pronunciar-se por escrito à concessionária, através de formulário disponível no referido site.

De acordo com o n.º 2 do Artigo 13º do Decreto-Lei n.º 146/2006 na sua atual redação, os Mapas Estratégicos de Ruído, já aprovados, devem ainda estar disponíveis para consulta nas respetivas câmaras municipais.



Intervalo de consulta:
16 December 2024
até
28 January 2025