Aviso de abertura de Consulta Pública do Plano de Ação da A33 - Casas Velhas/Montijo (IP1)
Torna-se público que, está aberto o período de consulta pública do Plano de Ação da A33 - Casas Velhas/Montijo (IP1), que decorrerá durante um período de 30 dias, de 16 de dezembro de 2024 a 28 de janeiro de 2025.
Os documentos para esta consulta encontram-se disponíveis no site https://participa.pt/, com a designação Plano de Ação de Gestão de Ruído da Autoestrada A33 – Casas Velhas/ Montijo (IP1).
Encontram-se também disponíveis nas câmaras municipais da área territorial por ele abrangidas.
Durante esse período, os interessados poderão pronunciar-se por escrito à concessionária, através de formulário disponível no referido site.
De acordo com o n.º 2 do Artigo 13º do Decreto-Lei n.º 146/2006 na sua atual redação, os Mapas Estratégicos de Ruído, já aprovados, devem ainda estar disponíveis para consulta nas respetivas câmaras municipais.