Torna-se público que, por despacho datado de 11/12/2023, proferido no âmbito do processo de fiscalização n.º 1173/22, a partir da data de afixação do presente Edital, uma vez decorrido o prazo de dilação de 30 dias (seguidos) nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 88.º do CPA, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 3 do artigo 177º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o lote de terreno sito nas traseiras dos n.ºs 32 e 33 da Rua Damião de Gois, Feijó.
Torna-se público que está aberto o período de consulta pública a todos os interessados, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar que sejam decorridos 8 (oito) dias úteis sobre a data de afixação do presente edital, relativa ao pedido de Aprovação de Loteamento nº 925/18, respeitante à propriedade sita na Rua das Oliveiras, Quinta da Morgadinha, com uma área total de intervenção de 21.825,05 m2, na União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, apresentado por Sal de Portugal, Lda.