Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua António Gonçalves, n.º 10, C/V Esq.ª, no Laranjeiro, atribuída a José Ventura Reis Neves, a 23 de julho de 2014, atenta a cessação do direito de habitação, em virtude do falecimento do mesmo em data anterior a 8 de abril de 2021.

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Rua Almada Negreiros, n.º 18, R/C Ftr., no Feijó, atribuída a Gertrudes Inocência Bernardina Batista, a 06 de outubro de 2004, atenta a cessação do direito de habitação, em virtude do falecimento da mesma a 31 de janeiro de 2020.

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a resolução do contrato de arrendamento em regime de renda apoiada celebrado, em 25 de março de 2014, com Ruben Miguel Estevam Guerreiro e Daniela Filipa Barrenho Gambóias, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, mora no pagamento das rendas, não prestar as informações solicitadas pelos Serviços, bem como a permanência na habitação de terceiros que não pertencem ao agregado familiar autorizado, referente à habitação sita na Praceta Luís Sá, n.º 8, 1º Esq. Fte., no Laranjeiro.

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a cessação do direito habitacional, referente ao fogo municipal sito na Rua Adriano Correia de Oliveira, Bloco D, R/C Fte., no Laranjeiro, atribuído a Maria Isabel Damas Sousa Valente - entretanto falecida - e a Bruno Miguel Caramelo Valente, a 9 de maio de 2016, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, a cedência do uso do locado a terceiros, estranhos ao contrato, bem como pela não prestação de informações solicitadas pelos Serviços Municipais.

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a resolução do contrato de arrendamento apoiado com Manuel José Machado Fernandes, referente à habitação sita na Rua Manuel Azevedo Fortes, Bloco P, R/c Fte., no Laranjeiro, por contrato celebrado em 14 de agosto de 2013.

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Rua Almada Negreiros, n.º 23, 12 C, no Feijó, atribuído a Cecília do Espírito Quintas da Graça, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 26 de maio de 2006.