Notificação ao proprietário do imóvel sito na Avenida de Elias Garcia (designado localmente com o N.º 2) na Charneca de Caparica - Execução coerciva de obras de conservação
2011-01-19
Edital N.º 2-11
Notificação ao proprietário do imóvel sito na Rua do Botequim (com a designação de "ASM") na Charneca de Caparica - Execução coerciva de obras de conservação
2011-01-18
Edital N.º 1 a 11-11 - Locais e Horários de funcionamento das secções de voto e números de inscrição dos eleitores que nela votam
2011-01-06
Edital N.º 107-10
Processo de contra-ordenação N.º 247/2004 com aplicação de coima
2010-12-28
Edital N.º 107-10
Processo de contra-ordenação N.º 247/2004 com aplicação de coima
2010-12-28
Edital N.º 109-10
Processo de contra-ordenação N.º 270/2008 com aplicação de coima