Pedido de autorização para ocupar o espaço público para execução de obras destinadas a manter a edificação nas condições existentes à data da sua construção e em conformidade com o projeto aprovado, designadamente obras de pintura e/ou limpeza de edifício, substituição da caixilharia, reparação de fissuras, substituição do telhado.

O município disponibiliza formulários que permitem a tramitação desmaterializada deste procedimento e a entrega e receção de elementos por via eletrónica online.

Documentos necessários:

• Seguro de responsabilidade civil, que deverá abranger eventuais danos causados a terceiros ou ao Município;
• Termo de Responsabilidade assinado por técnico habilitado;
• Declaração da ordem profissional;
• Planta de localização à escala de 1:2000 ou 1:1000 no GEOPORTAL;
• Planta Cotada conveniente da ocupação com indicação da área respetiva;
• Memória Descritiva e Justificativa, com indicação das opções e componentes da ocupação, assim como do tempo pretendido;

Informação a preencher no formulário:

• Identificação exata da artéria onde se localiza o edifício e respetivo nº de polícia
• Identificação do nº de processo de licenciamento

Quanto custa:

• Em função do tipo de ocupação, aplicáveis os artigos do capitulo T.4.2.11 até T.4.2.13 e T.4.2.18 do Regulamento de Taxas do Município.
• Quando se trata de uma ocupação de via pública apenas para obras de conservação não tem custos associados.

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.