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Certidão de área de cedência

Este formulário destina-se a obter documento comprovativo da cedência de determinada área para afetação ao domínio público.

Documentos a apresentar
Planta de localização à escala de 1:2000 ou 1:1000 com o local devidamente assinalado.
Certidão da Conservatória do Registo Predial em vigor.

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.



Quem pode requerer:
O proprietário ou quem e tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário

Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada

Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O legalmente estabelecido no Código do Procedimento Administrativo Dec. Lei 4/2015 de 07 de janeiro
Legislação
Consultar
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Portaria n.º 71A/2024
Decreto Lei nº 4/2015, de 07 de janeiro