Certidão de constituição de compropriedade ou ampliação de compartes
Certidão de constituição de compropriedade ou ampliação de compartes nos termos previstos no Artº 54º da Lei das AUGI'S ou Certidão de constituição de compropriedade ou ampliação de compartes nos termos do nº 1 do artº 4º da Lei nº 64/03 de 23 de agosto.
Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Quem pode requerer:
O proprietário ou quem e tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário
Departamento Administração Urbanística
Avenida D. Nuno Alvares Pereira n.º 67
2800 - 181 Almada
Preço
O custo definido no Regulamento de Taxas do Município de Almada em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O legalmente estabelecido no Código do Procedimento Administrativo Dec. Lei 4/2015 de 07 de janeiro