Este formulário destina-se a obter a certificação de obras para efeitos de redução do IVA, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na sua atual redação, aplicável às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

Documentos a apresentar:

• Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial.
• Planta de localização à escala 1/1000, com a delimitação do local da obra.
• Fotografias do estado atual de conservação do imóvel.
• Memória descritiva, com a caracterização da obra que pretende executar, enquadrando em: Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definidas em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em área de reabilitação urbana ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (verba 2.23 da lista I, anexa ao CIVA).

Consultar:

• Documento Estratégico de cada ARU, disponíveis em Território/Urbanismo/Reabilitação
• Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na versão atualizada
• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.