O Decreto-Lei, aprovado em reunião do Conselho de Ministros de 7 de setembro, desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, correspondentes à Doca 13 e à marina de recreio. Esta é uma decisão que permite prosseguir o processo de contactos e negociações com múltiplos interessados, nacionais e internacionais, em investir no desenvolvimento económico e social previsto para este território, no quadro do Plano de Urbanização de Almada Nascente - Cidade da Água, elaborado e aprovado pelo Município de Almada, publicado em Diário da República e em vigor desde 2009.  Para a Câmara Municipal de Almada (CMA) é uma decisão que vai conduzir à reversão e superação da situação de degradação dos terrenos dos antigos Estaleiros da Lisnave, abrindo portas à execução do projeto de requalificação urbanística consubstanciado no Plano de Urbanização de Almada Nascente - Cidade da Água, tendo em conta a sua privilegiada localização na Área Metropolitana de Lisboa. A CMA, enquanto entidade promotora e financiadora da elaboração do Plano, concretizado por uma equipa de renome internacional, dirigida pelo arquiteto Richard Rogers, vê assim cumprido mais este passo no processo de reabilitação dos territórios da Margueira, muito contribuindo para o fomento das sinergias necessárias à reabilitação de todo o Arco Ribeirinho Sul.  Tal como foi capaz de assumir plenamente as suas responsabilidades na elaboração do Plano, o Município de Almada reafirma o seu total empenho e capacidade em contribuir para a sua concretização.