Este formulário destina-se a apresentar comprovativo de pagamento, relativo a operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia ou referente a obras isentas de controlo prévio.

A apresentação do comprovativo do pagamento através deste formulário efetua-se até à entrada em funcionamento da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

Não pode ser usado para pagamentos feitos através de referência multibanco. Para esse efeito, deverá conservar o talão que faz prova do pagamento.