Torna-se público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 03 de agosto de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Município de Almada nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo Aviso n.º 23213/2026/2, da 2.ª série do Diário da República.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, mediante requerimento, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do email dtic@cm-almada.pt.