Avisa-se e torna-se público que, através do Aviso n.º 21349/2025/2, publicado no Diário da República, 2ª Série, em 27 de agosto de 2025,  a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 4 de agosto de 2025, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do Município de Almada, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do referido aviso.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm-almada.pt