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Edital n.º 33/24 - Pedido de alteração loteamento n.º 501/87

Avisa-se e torna-se público que, ficam os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 372/95, sito na Praceta dos Malmequeres, lote 9, Aroeira, na Charneca da Caparica, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, notificados para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente edital, sobre o pedido de alteração ao Loteamento n.º 501/87, apresentado por Margarida Maria Rodrigues de Almeida, que tem por objeto o aumento da área total de construção do Loteamento n.º 501/87, consistindo no seguinte:

- Aumento da área de construção do lote 9 de 130.38m2 para 260.38m2 (+130m2), traduzindo-se num aumento da área de construção total de 1694.94m2 para 1824.94m2 (+130m2);

-A proposta visa ainda o aumento da área de ocupação do lote 9 de 85m2 para 170m2 (+85m2), que se traduz num aumento da área de ocupação total de 1105m2 para 1190m2 (+85m2);

- Mantendo os restantes parâmetros e índices urbanísticos em vigor.



Intervalo de consulta:
8 October 2024
até
23 October 2024
Documentos:
Edital n.º 33/24
Requerimento