Núcleo Local de Inserção

O Núcleo Local de Inserção do Rendimento Social de Inserção de Almada é um órgão local a quem compete a gestão processual continuada dos percursos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). Trata-se de uma estrutura operativa de composição plurissetorial que visa assegurar o desenvolvimento da medida do RSI.

O Rendimento Social de Inserção é uma prestação pecuniária incluída no subsistema de solidariedade no âmbito do sistema de proteção social de cidadania e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação, à satisfação das suas necessidades essenciais e à sua progressiva inserção profissional, social e comunitária.


Contactos:
Centro Distrital de Setúbal
Serviço de Ação Social de Almada

Horário: 09h00 às 17h00
Avenida 25 de Abril, nº 34, 1º andar

2804-516 Almada
Telefone: 300513863
Fax: 300513826
Web: 
www4.seg-social.pt/rendimento-social-de-insercao

Mais informações
Objetivos

Os objetivos desta estrutura estão definidos em regulamento interno e são os seguintes:
 

 

  • Aprovar/ homologar os Contratos de Inserção previamente negociados entre os beneficiários e as equipas de acompanhamento;
     
  • Acompanhar as ações contratualizadas e desenvolvidas no âmbito do Contrato de Inserção dos beneficiários da Medida Rendimento Social de Inserção;
     
  • Monitorizar dos beneficiários que usufruem da Medida, através das avaliações dos contratos de inserção anualmente renováveis, para que sejam cumpridos todas as obrigações implícitas na Medida;
     
  • Avaliar e aperfeiçoar as ações programadas no âmbito da inserção;
     
  • Promover o desenvolvimento de respostas e ou recursos adequados para colmatar problemas identificados na concretização dos contratos de inserção, a fim de garantir a autonomização do beneficiário;
     
  • Rever os modelos de funcionamento de forma a acompanhar com maior eficácia e eficiência a evolução das necessidades operativas;​​​​​​​
     
  • Promover ações concertadas entre as várias equipas técnicas que exercem a sua atividade no acompanhamento dos beneficiários, para partilha de conhecimentos e práticas territoriais.​​​​​​​
Estrutura

A intervenção, no âmbito do RSI, pressupõe uma reflexão em torno das questões ligadas ao desenvolvimento pessoal (satisfação das necessidades básicas da população abrangida) e desenvolvimento local (progressiva inserção, laboral, social e comunitária).

O NLI constitui o espaço privilegiado de reflexão em torno da prática a nível territorial, do conhecimento efetivo dos recursos existentes e da adequação das capacidades e aptidões dos cidadãos às necessidades da comunidade, desempenhando um importante contributo para o diagnóstico da Rede Social.

A adoção de uma metodologia de trabalho em parceria facilita o desenvolvimento de estratégias inovadoras (para além das respostas existentes na comunidade) para a resolução dos problemas a nível pessoal e, consequentemente, valoriza o próprio desenvolvimento local.

Competências

 

  • Elaborar anualmente Plano de Ação e relatório de atividades, de acordo com a orientação da Tutela;
     
  • Criar instrumentos que facilitem a intervenção das equipas operativas e dos setores de inserção, possibilitando a obtenção de resultados mensais;
     
  • Concretização da elaboração do Plano de Inserção;
     
  • ​​​​​​​Aprovar/homologar os contratos de inserção;
     
  • ​​​​​​​Monitorizar o cumprimento das ações contratualizadas em contratos de inserção;​​​​​​​
     
  • Acompanhar a execução dos protocolos celebrados e a validação dos relatórios semestrais das equipas.
Composição

O Núcleo Local de Inserção é obrigatoriamente constituído pelos representantes dos organismos públicos dos setores da Segurança Social, do Emprego e Formação Profissional, da Educação, da Saúde e da Autarquia Local., cabendo a sua Coordenação à Segurança Social.

 

O Núcleo Local de Inserção pode ainda integrar entidades públicas e privadas, que a ele adiram voluntariamente ou outras que sejam convidadas pelo interesse da sua participação na prossecução dos objetivos do NLI, através da apresentação de ficha de contratualização da parceria.

Constituição atual do Núcleo Local de Inserção:

 

 

  • 1 representante do Instituto da Segurança Social
  • 1 representante da Autarquia (CMA)
  • 1 representante do ACES Almada Seixal
  • 1 representade das entidades com protocolo com o ISS,IP
  • 1 representante das entidades com Acordo de Cooperação com o ISS, IP
  • 1 representante do IEFP
  • 1 representante da CPCJ

O Núcleo Local de Inserção reúne com periodicidade semanal ou extraordinariamente sempre que necessário.

Documentos e publicações: legislação de referência

 

  • Decreto-lei nº 13/2013 de 25 de janeiro
    Determina o valor do rendimento social de inserção (RSI)
     
  • Portaria nº 257/2012, de 27 de agosto
    Estabelece as normas de execução da Lei nº 13/2003 de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção ( RSI)
     
  • Lei nº 13/2003, de 21 de maio republicada pela Declaração Retificação nº 7/2003, de 29 de maio, alterada pela Lei nº 45/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto- Lei nº 70/2010, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei nº 133/2012 de 27 de junho que também a republica
     
  • ​​​​​​​Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro


Condições de acesso e legislação em:
​​​​​​​www4.seg-social.pt/rendimento-social-de-insercao