Legalização de edifício
Este pedido destina-se a apresentar pedido de legalização de edifício, nos termos do art.º 102.ºA do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como nos termos do art.º 18.º do Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística
Mais informações
Consulte aqui o Regulamento de Taxas do Município de Almada e a Tabela de Taxas e Preços em vigor.
Quanto custa
O custo definido no RTMA
Quem pode requerer:
O proprietário ou quem tem legitimidade para requerer, mandatado pelo proprietário
Presencial
Departamento Administração Urbanística
Av. D. Nuno Alvares Pereira n.º 67,
2800 - 181 Almada
almadainforma@cm-almada.pt
Preço
Previsto no Regulamento de Taxas do Município de Almada disponível em Urbanismo /Gestão Urbanística /Legislação
Prazo
O estabelecido no Regime jurídico da urbanização e edificação