👉 Nos terrenos inseridos em espaços rurais, perto de edifícios, é obrigatório, por lei, proceder à sua limpeza. O objetivo é prevenir os incêndios rurais ou evitar a sua propagação.

📌 Até 30 de abril, salvo indicação oficial em contrário por parte do Governo, proprietários, arrendatários, usufrutuários e/ou entidades que detenham terrenos, em espaços rurais, são obrigados (Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro) a assegurar a gestão de combustível, numa faixa envolvente. 

No concelho de Almada, em algumas áreas, é necessário cortar ervas, arbustos e árvores.

✔️ Esta faixa padrão é de 100 metros na envolvente de aglomerados populacionais. No caso de edifícios isolados essa faixa padrão é de 50 metros.

Aceda ao GeoPortal de Almada

Se pretende saber se o seu terreno está inserido numa área de gestão de combustíveis (vegetação), deve aceder ao GeoPortal de Almada.

Neste portal, para visualizar as Faixas de Gestão de Combustíveis, deve:

 - Clicar na 1.ª opção (árvore de camadas) e, de seguida, em «Vulnerabilidades e Riscos»;

- No caso de pessoa singular, deve selecionar as opções «Aglomerado Populacional» e «Edifícios Isolados no Espaço Rural». No caso de pessoas coletivas, devem apenas selecionar a opção «Parques de Campismo e Polígonos Industriais».

Incumprimento = Coimas

👉Em caso de incumprimento, as coimas variam entre:

- 150 e os 5000 euros, para pessoas singulares;

- 500 e os 25 000 euros, para pessoas coletivas.

👉 Consulte o Folheto informativo de Limpeza dos Terrenos.