Certificação de obras para efeitos de redução do IVA
Este formulário destina-se a obter a certificação de obras para efeitos de redução do IVA, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, na sua atual redação, aplicável às empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou em espaços públicos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. Documentos a...