Este pedido permite efetuar: Participações relativas a estabelecimentos comerciais, ao nível das licenças (alvarás), publicidade, ocupação da via pública, cumprimento do horário de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas. Denúncias respeitantes ao incumprimento dos regulamentos municipais, no que concerne às matérias de insalubridade de terrenos privados; Participações relativas a...