Na sequência dos danos provocados pelas tempestades e fenómenos meteorológicos extremos registados no início deste ano, o Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 79-A/2026, um conjunto de medidas excecionais de apoio a famílias, empresas, instituições e atividades económicas afetadas.
Estas medidas visam apoiar a recuperação de habitações, a manutenção de postos de trabalho, a reposição da atividade económica e o apoio social às populações afetadas.
A Câmara Municipal de Almada disponibiliza abaixo uma síntese dos principais apoios disponíveis e das entidades responsáveis pela sua atribuição.
Apoio a agregados familiares com perda de rendimento
Destinado a famílias que se encontrem em situação de carência económica devido aos efeitos das intempéries.
O que inclui
Apoio financeiro para despesas essenciais e aquisição de bens imediatos.
Montante
Até 1 IAS por elemento do agregado familiar, com limite de 2 IAS por agregado, podendo ser excecionalmente superior.
Como solicitar
Preenchimento do formulário próprio da Segurança Social (AS 115/2026) e entrega nos balcões da Segurança Social, nos Espaços do Cidadão ou através dos canais digitais da Segurança Social.
Apoio à recuperação de habitação própria permanente
Destinado à reparação ou reconstrução de habitações danificadas pelas intempéries.
Apoio financeiro
Comparticipação pública de até 100% da despesa elegível, com limite máximo de 10.000 euros por habitação.
Procedimento
Pedidos a efetuar nos sites das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou através do portal do Governo.
Avaliação dos danos
Até 5.000 euros: prova fotográfica.
Acima de 5.000 euros: vistoria municipal.
Apoios a condomínios
Apoio destinado à reparação das partes comuns de edifícios em propriedade horizontal, incluindo:
- Reparação ou substituição de coberturas e impermeabilizações
- Reparação de fachadas e elementos de segurança
- Intervenções urgentes de contenção e prevenção de danos adicionais
Comparticipação
Até 10.000 euros por edifício.
A candidatura pode ser apresentada pela administração do condomínio, que atua como representante dos condóminos.
Moratória de crédito à habitação
Medida destinada a famílias com crédito à habitação própria permanente.
Medida
Suspensão do pagamento de capital, rendas e juros durante 90 dias, com possibilidade de prolongamento em situações justificadas.
Como aderir
Envio de declaração de adesão à instituição bancária.
Isenção de contribuições para a Segurança Social
Destinado a empresas e trabalhadores independentes cuja atividade tenha sido afetada pelas intempéries.
Modalidades
- Isenção total de contribuições até 6 meses
- Redução de 50% da taxa contributiva para empresas que contratem trabalhadores desempregados
Candidatura
Pedido através da Segurança Social Direta.
Layoff simplificado
Medida de apoio à manutenção do emprego em empresas afetadas.
Compensação retributiva
Os trabalhadores recebem 2/3 da remuneração mensal, sendo a maior parte suportada pela Segurança Social.
Procedimento
Pedido através da Segurança Social Direta.
Incentivo à manutenção de postos de trabalho
Apoio financeiro atribuído pelo IEFP às empresas afetadas.
Montante
Até 2 remunerações mínimas mensais garantidas por trabalhador, durante um período de 3 meses, com possibilidade de prorrogação.
Candidatura
Candidaturas online no portal do IEFP.
Linhas de crédito para empresas
Foi criada uma linha de crédito de tesouraria no valor de 500 milhões de euros, com maturidade de até 5 anos e 12 meses de carência, destinada a apoiar necessidades imediatas de liquidez.
Existe igualmente uma linha de crédito de investimento e reconstrução no valor de 1.000 milhões de euros, com maturidade de até 10 anos e 36 meses de carência, destinada à reconstrução de instalações e reposição de equipamentos.
Informações adicionais podem ser obtidas junto da banca comercial ou do Banco Português de Fomento.
Outras medidas de apoio
Entre as medidas adicionais destacam-se:
- Aplicação da taxa reduzida de IVA em obras de reparação e reabilitação de habitação
- Suspensão de prazos administrativos e tributários para contribuintes em zonas afetadas
- Possibilidade de utilização do Fundo de Compensação do Trabalho para apoiar obras em habitação de trabalhadores
Apoios às IPSS e entidades equiparadas
Destinado a instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas que desenvolvam respostas sociais nos concelhos afetados pelas intempéries.
Abrangência
Inclui valências como:
- Residências para pessoas idosas
- Apoio a crianças e jovens
- Estruturas para vítimas de violência doméstica
- Respostas para pessoas com deficiência institucionalizadas
- Apoio a pessoas em situação de sem-abrigo
- Outras ações de solidariedade social consideradas necessárias
Apoio financeiro
Atribuído em função das necessidades identificadas, podendo cobrir despesas relacionadas com o funcionamento e resposta social das instituições.
Candidatura
Atribuição automática, com verificação posterior das condições de elegibilidade.
Prestação de contas
Obrigatória no prazo máximo de 60 dias após o pagamento do apoio.
Deve ser acompanhada pelos documentos originais de despesa e respetivos comprovativos de pagamento, emitidos nos termos legais.
Mais informações
A rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão disponibiliza suporte às populações das áreas afetadas para aceder aos apoios disponíveis para pessoas e empresas.
Apoio telefónico
Para obter informações sobre os apoios disponíveis ou para ter ajuda no preenchimento das candidaturas, pode contactar a Linha Cidadão ou o Centro de Contacto Empresas.
Linha Cidadão
Dias úteis das 9h às 18h
Ligue 210 489 010 ou 300 003 990 e escolha a opção 0
Centro de Contacto Empresas
Dias úteis das 9h às 18h
Ligue 210 489 011 ou 300 003 980
Emissão de parecer técnico que ateste a verificação de danos especiais e anormais, para efeitos de instrução de candidaturas a apoios junto das entidades competentes.
Onde obter mais informação
Os cidadãos e empresas podem consultar informação detalhada sobre todas as medidas disponíveis através das seguintes entidades:
Portal do Governo
Apoios para pessoas
Apoios para empresas
Apoios para a agricultura
Segurança Social
IEFP
Banco Português de Fomento
Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
A Câmara Municipal de Almada continuará a acompanhar a implementação destas medidas e a prestar apoio aos munícipes na obtenção dos apoios disponíveis.