Medidas de mitigação dos impactos financeiros
Comércio local
Os efeitos da pandemia por Covid-19 obrigaram à tomada de uma série de medidas de contenção sanitária que tiveram um forte impacto na economia do concelho de Almada, em particular nos setores da restauração e comércio local.
Face ao prolongamento da crise sanitária e à consequente quebra de receita destas empresas, o município lança uma medida de apoio aos estabelecimentos de restauração e bebidas e pequeno comércio, a qual pretende contribuir para a sobrevivência de empresas e manutenção de empregos.
Neste âmbito, o município prevê um investimento total de um milhão de euros para apoio a empresas com um volume de negócios até 500 mil euros, em 2019, e uma quebra de faturação superior a 25% entre janeiro e dezembro de 2020.
O apoio económico previsto será distribuído da seguinte forma:
• Empresas com volume de negócios até 100 mil euros – 4 mil euros
• Empresas com volume de negócios até 300 mil euros – 6 mil euros
• Empresas com volume de negócios até 500 mil euros – 8 mil euros
Plano Almada Solidária
No âmbito do Plano Almada Solidária (PAS), o Programa Almada Cuida, que prevê o acesso a medicação gratuita por almadenses em situação de carência económica, através de um protocolo com a Associação Dignitude, será reforçado pela autarquia em 20 mil euros. Desde o seu início, em setembro de 2020, o Programa Almada Cuida conta com 18 farmácias aderentes e já apoiou 100 pessoas.
Também ao Programa Almada Emergência, enquadrado no PAS, será atribuída uma comparticipação municipal de 15 mil euros, para operacionalização, por via de um protocolo de colaboração com o Centro Social Paroquial Nossa Senhora da Conceição da Costa de Caparica, de um programa de assistência na obtenção de bens de primeira necessidade (alojamento temporário, alimentação, medicamentos) a munícipes em situação de carência.
Rendas de Habitação Municipal
Considerando o atual dever de recolhimento domiciliário e as restrições à circulação e o facto de, no parque habitacional municipal, muitos dos arrendatários, em particular os mais idosos, optarem por pagar a sua renda presencialmente nos Espaços do Cidadão, prevê-se que estes possam ficar impedidos de efetuar o pagamento das suas rendas,
Assim, a Câmara Municipal de Almada deliberou que os arrendatários do parque habitacional municipal possam liquidar a sua renda até ao último dia do mês seguinte ao término do Estado de Emergência, suspendendo os acréscimos moratórios legais (juros de mora).
Estacionamento municipal
Considerando o regime excecional aplicável às Autarquias Locais no âmbito da pandemia por Covid-19 e no âmbito de atuação da WeMob, E.M., S.A. foi aprovado um regime temporário e excecional, com efeito a partir de 15 de janeiro, de isenção de pagamento de tarifários de estacionamento por parte de titulares de dístico de estacionamento e ainda a suspensão das ações de remoções e bloqueios nas situações que não configurem infração grave ou prejudiquem seriamente a mobilidade.