Notificação dos proprietário(s), arrendatário(s), usufrutuário(s) e demais titulares de direitos reais sobre o terreno sito na Rua São Torpes da União de Freguesias de Charneca de Caparica, Sobreda, Concelho de Almada, para, querendo, se pronunciar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital, sobre o facto de o terreno conter vegetação excessiva e sucata que colocam em risco a segurança e saúde pública. Mais, se notifica o proprietário para proceder ao corte da vegetação e à limpeza do lote de terreno, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da afixação do presente Edital.
Notificação de audiência prévia pelo prazo de 5 dias úteis a contar da data da afixação do presente edital, do Empreiteiro «ISPT, REQUALIFICAÇÃO, LDA.» (NIPC 516145509), para querendo,se pronunciar por escrito e/ou apresente quaisquer elementos que considere relevantes no âmbito do projeto Contrato de Empreitada de «Execução de Reparações Diversas em Edifícios Municipais – União das Freguesias de Caparica e Trafaria», celebrado entre este e o Município de Almada, no qual o Município de Almada pretende: imputar-lhe todos os danos resultantes do incumprimento contratual, (incluindo os decorrentes da eventual perda de financiamento) e proceder à resolução sancionatória do contrato.