Torna-se público que, por despacho datado de 22/02/2024, proferido no âmbito do processo de fiscalização n.º 20/24, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o sito na Rua D. Manuel II (em frente ao nº 11) – Charneca da Caparica, ficam notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o referido terreno para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, contados da data da afixação do presente Edital, que se iniciará - após a dilação de 30 dias seguidos - procedam à limpeza do terreno conforme descrito no presente edital.
Torna-se público que, por despacho datado de 22/02/2024, proferido no âmbito do processo de fiscalização n.º 802/23, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, sobre o lote de terreno sito na Avenida 25 de Abril de 1974, junto ao nº 2, na Trafaria, de que foi determinada a limpeza e desrama das árvores em contacto com a infraestrutura elétrica e a remoção da árvore com inclinação estrutural excessiva, existente no terreno referido bem como a remoção de todos os materiais e sobrantes, no prazo de 5 dias úteis, contados da data da afixação do presente edital – que se iniciará após a dilação de 30 dias seguidos.