Avisos e Editais
32. Bloco lista de documentos
Edital n.º 52/2024
Torna-se público que, no âmbito do processo de fiscalização n.º 180/23, decorridos 30 dias seguidos a partir da data de afixação do presente Edital, se encontram notificados todos os proprietários e demais titulares de direitos, reais ou outros, para no prazo de 10 dias úteis se pronunciar(em) de forma escrita, sobre o que tiver(em) por conveniente, para efeitos de audiência prévia, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
2024-04-30