Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Quinta de Santo António, BI. 2 - 3º Fte., no Laranjeira, Ocupada por Desconhecidos, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma. 

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Rua da Bela Vista, n.º 31, 1.º dto., na Caparica.

Resolução do contrato de arrendamento  do fogo municipal sito na Rua de Alcaniça, nº 33 – 2º Esq. Monte de Caparica , atribuído a Cândida Mendes Tavares Garcia,  por falecimento da mesma – Familiares têm 5 dias para entrega do locado, a contar da data da afixação do presente Edital.

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Pcta. Adriano Correia de Oliveira, bloco F, 4º Dto, Laranjeira, Ocupada por Desconhecidos, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma. 

Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a resolução do contrato de arrendamento, referente ao fogo municipal sito na Rua Almada Negreiros, n.º 12, 3.º fte., no Feijó.

Resolução do contrato de arrendamento do fogo municipal sito na Rua de Alcaniça, nº 39 – 4º Esq., Caparica, atribuído a Marie Mendy, por  não utilização permanente da habitação por período superior a 6 meses e permanência de pessoas que não pertencem ao agregado familiar, por período superior a um mês e sem autorização prévia do senhorio.