Torna-se público que é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita Rua Manuel Azevedo Fortes, BI. T -. 1 Esq., no Laranjeira, ocupada por Helida Cabral Fonseca, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.