Torna-se público que fica notificado Octávio Augusto da Conceição Pinto, nos termos e para efeitos previstos nos artigos 122 Q e 123 Q do CPA, para se pronunciar em sede de Audiência de Interessados quanto à intenção do Município de Almada proceder à cessação do direito de habitação, referente ao imóvel municipal sito na Quinta das Casadas de Cima, 6—4 Q B, na Caparica, Almada.