Torna-se público que a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a cessação do direito de habitação, atribuída em 7 de março de 2016, a Octávio Augusto da Conceição Pinto, referente à habitação sita na Quinta das Casadas de Cima, 6 — 4.2 B, na Caparica, Almada.