Torna-se público que a partir da data de afixação do presente edital é ordenada a cessação do direito de habitação, atribuída em 7 de março de 2016, a Octávio Augusto da Conceição Pinto, atenta a ausência comprovada de permanência no locado por período superior a seis meses, por não prestar as informações solicitadas pelos serviços deste município, bem como pela mora no pagamento das rendas por período superior a três meses.