Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Quinta de Santo António, Bloco 1, 3º Fte., no Laranjeiro, Ocupada por Francisco Gomes de Oliveira, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.