Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Avenida Professor Rui Luís Gomes n.º 13 4º Esq., no Laranjeiro, Ocupada por Raimundo da Silva Maia e agregado familiar, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.